- Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (1996)
- Lei nº 11.788/2008 – Lei do Estágio
- Diretrizes Curriculares da ABEPSS (1996)
- Política Nacional de Estágio – PNE (2009)
- Lei de Regulamentação da Profissão 8662/93
- Código de Ética do/a Assistente Social (1993)
- Resolução CFESS nº533/2008
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